Glossário: Legislação

Classificação de resíduos sólidos.

Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água.

Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público.

Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação.

Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário.

Entidade governamental responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, como o saneamento.

Agrupamento de municípios para a gestão associada ou prestação integrada de serviços públicos, como o saneamento.

Contrato administrativo pelo qual o poder público (concedente) delega a uma empresa (concessionária) a prestação de um serviço público (ex: saneamento) por prazo determinado.

Instrumento jurídico que disciplina a prestação de serviços públicos entre entes federados (ex: município e estado) ou entre um ente e uma entidade da administração indireta (ex: município e companhia estadual de saneamento).

Mecanismo financeiro para captar e aplicar recursos em ações de saneamento básico no município.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, incluindo sistemas de saneamento.

Processo administrativo formal para contratação de bens ou serviços pelo poder público, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.

Lei nº 14.026/2020: Legislação que atualiza as diretrizes para o saneamento básico no Brasil, buscando a universalização dos serviços até 2033, incentivando a concorrência e a regionalização.

Lei que atualizou o marco regulatório do saneamento no Brasil, visando a universalização dos serviços até 2033, incentivando a regionalização, a concorrência e a regulação pela ANA.

Objetivo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

Norma do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados (relevante para manutenção em redes de esgoto, tanques).

Norma do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde nos trabalhos em altura.

Instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos (captar água, lançar efluentes) por prazo determinado.

Ato administrativo pelo qual o poder público autoriza o usuário a captar água ou lançar efluentes em um corpo hídrico, estabelecendo condições.

Conjunto de limites máximos permitidos para parâmetros físicos, químicos e microbiológicos na água destinada ao consumo humano (definido pela Portaria GM/MS nº 888/2021).

Incentivo financeiro a proprietários rurais ou comunidades que adotam práticas de conservação que geram benefícios ambientais (ex: proteção de nascentes).

Instrumento de planejamento que estabelece diretrizes e ações para a gestão dos recursos hídricos em uma bacia.

Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do município, que deve incluir diretrizes para o saneamento básico.

Instrumento de planejamento que estabelece diretrizes e ações para a gestão das águas pluviais na cidade.

Instrumento de planejamento obrigatório para os municípios, que define as diretrizes e metas para os serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem.

Lei que estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil.

Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil.

Portaria do Ministério da Saúde que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelecendo os padrões de potabilidade da água para consumo humano.

Contrato de colaboração entre o setor público e o privado para a prestação de serviços ou execução de obras, com compartilhamento de riscos e investimentos.

Direito do consumidor de ter seus débitos quitados após um período sem cobrança (prescrição). Aplicável a tarifas de água/esgoto.

Agrupamento de municípios em blocos regionais para a prestação integrada dos serviços de saneamento, conforme previsto no Marco Legal.

Atividade exercida por agências reguladoras para fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento, definir tarifas, estabelecer padrões de qualidade e mediar conflitos.

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Complementa e altera a Resolução 357/05, tratando das condições e padrões de lançamento de efluentes.

Prática tarifária onde usuários de maior poder aquisitivo ou categorias de maior consumo (ex: industrial) pagam tarifas proporcionalmente mais altas para subsidiar usuários de baixa renda ou categorias de menor consumo.

Valor cobrado pela prestação dos serviços de saneamento.

Tarifa adicional cobrada em situações de escassez hídrica para incentivar a redução do consumo.

Tarifa reduzida de água e esgoto destinada a usuários de baixa renda.

Valor cobrado pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto, geralmente calculado como um percentual da tarifa de água.

Valor cobrado pela prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Ente federativo (geralmente o município) que detém a competência constitucional pela prestação do serviço de saneamento básico.

Meta estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento para garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.