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Laboratório da Água

Licenciamento Ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, incluindo sistemas de saneamento.

CategoriaLegislação
TipoProcedimento administrativo
ÁreaLegislação ambiental

Entenda melhor

O licenciamento ambiental é o caminho legal para que uma obra ou atividade que possa causar impacto ambiental seja instalada e funcione. Em geral, ocorre em etapas, com licenças distintas para planejamento, instalação e operação, e cada uma pode trazer condicionantes.

ETAs, ETEs, aterros sanitários e muitas indústrias precisam de licença. Dependendo do porte e da localização, o órgão responsável pode ser municipal, estadual ou federal.

Para o laboratório, o licenciamento é uma das principais fontes de demanda. As licenças costumam exigir monitoramento periódico de efluentes, rios e águas subterrâneas, com laudos entregues ao órgão ambiental. Em muitos estados, esses laudos precisam ser emitidos por laboratório acreditado ou reconhecido, conforme as regras do órgão.

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