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Laboratório da Água

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Instrumento de planejamento obrigatório para os municípios, que define as diretrizes e metas para os serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem.

CategoriaLegislação
SiglaPMSB
Base legalLei nº 11.445/2007
ComponentesÁgua, esgoto, resíduos e drenagem

Entenda melhor

O PMSB é o documento em que o município diagnostica como estão a água, o esgoto, os resíduos sólidos e a drenagem no seu território, inclusive na área rural, e define objetivos, metas, programas e ações para os anos seguintes. Deve ser elaborado com participação social e revisado periodicamente, e os contratos com prestadores de serviço precisam ser compatíveis com ele.

Ter um plano atualizado é condição para o município acessar certos recursos federais para saneamento. Para quem acompanha a qualidade da água, o PMSB é uma fonte útil: costuma reunir dados sobre mananciais, estações de tratamento, cobertura de rede, comunidades que dependem de poços ou soluções individuais e áreas com problemas sanitários. Ele também pode prever ações de monitoramento da qualidade da água e do esgoto como parte das metas.

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