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Laboratório da Água

Vigilância Sanitária

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

CategoriaLegislação
SistemaSistema Único de Saúde (SUS)
Norma de potabilidadePortaria GM/MS nº 888/2021

Entenda melhor

A vigilância sanitária atua para proteger a saúde da população em temas como alimentos, medicamentos, serviços de saúde e ambientes. No Brasil, ela integra o Sistema Único de Saúde e funciona nas esferas federal, estadual e municipal, com poder para fiscalizar, orientar, interditar e aplicar penalidades.

Na área da água, a vigilância da qualidade da água para consumo humano verifica se a água entregue pelos sistemas de abastecimento e por soluções alternativas atende à Portaria GM/MS nº 888/2021. Isso é feito com coleta de amostras próprias e análise dos dados enviados pelos responsáveis pelo abastecimento.

Para síndicos, empresas e estabelecimentos que usam poço, caminhão-pipa ou água de fonte própria, a vigilância sanitária é o órgão que pode exigir laudos e cobrar o controle da qualidade.

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