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Laboratório da Água

Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do município, que deve incluir diretrizes para o saneamento básico.

CategoriaLegislação
Tipo de normaLei municipal
Base legalEstatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)

Entenda melhor

O Plano Diretor é uma lei municipal que organiza o crescimento da cidade. Ele define onde podem ser construídas casas, comércios e indústrias, quais áreas devem ser protegidas, como será o sistema viário e onde a expansão urbana deve ou não acontecer. É elaborado com participação da população e revisado periodicamente.

Tem relação direta com a água. Ao definir zonas de ocupação, o plano pode proteger mananciais, áreas de recarga de aquíferos, várzeas e margens de rios, evitando que a urbanização avance sobre essas áreas. Também precisa estar alinhado ao plano de saneamento, para que novos bairros tenham água, esgoto e drenagem. Quando a ocupação ocorre sem esse planejamento, surgem loteamentos com poços rasos e fossas lado a lado, situação em que análises frequentemente encontram contaminação por coliformes e nitrato.

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