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Laboratório da Água

Meta de Universalização

Objetivo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

CategoriaLegislação
Água potável99% da população
Coleta e tratamento de esgoto90% da população
Prazo31 de dezembro de 2033

Entenda melhor

A meta de universalização é o compromisso, previsto em lei, de levar água potável e coleta com tratamento de esgoto à grande maioria da população brasileira dentro de um prazo definido. Ela foi incluída na Política Nacional de Saneamento Básico pelo novo marco legal e deve constar dos contratos de prestação de serviço, junto com metas intermediárias, de redução de perdas e de qualidade.

O cumprimento é acompanhado por indicadores de atendimento, publicados em sistemas nacionais de informação, e fiscalizado pelas agências reguladoras. Universalizar não significa apenas instalar redes: a água entregue precisa atender ao padrão de potabilidade e o esgoto coletado precisa ser efetivamente tratado. Por isso, o avanço da meta caminha junto com a ampliação do monitoramento da qualidade da água distribuída e da eficiência das estações de tratamento de esgoto.

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