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Laboratório da Água

Portaria GM/MS nº 888/2021

Portaria do Ministério da Saúde que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelecendo os padrões de potabilidade da água para consumo humano.

CategoriaLegislação
ÓrgãoMinistério da Saúde
Tipo de normaPortaria federal
AlteraAnexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017

Entenda melhor

A Portaria GM/MS nº 888/2021 é a norma do Ministério da Saúde que define quando a água pode ser considerada potável no Brasil. Ela traz as tabelas de valores máximos permitidos para parâmetros microbiológicos, físicos, químicos, organolépticos e radiológicos, além de regras sobre planos de amostragem, frequência de análises e responsabilidades.

Ela se aplica a sistemas de abastecimento público, a soluções alternativas coletivas, como poços que abastecem condomínios, empresas ou caminhões-pipa, e orienta a vigilância feita pelas secretarias de saúde. Para quem contrata uma análise de água para consumo, é a principal referência: o laudo deve indicar os resultados ao lado dos limites da portaria. Ela também exige que os laboratórios sigam métodos reconhecidos, e quem fornece água precisa manter registros e informar a população sobre a qualidade.

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