Entenda melhor
O Marco Legal do Saneamento é o nome dado à reforma das regras do setor de água, esgoto, resíduos e drenagem no Brasil. Em vez de criar uma lei totalmente nova, ele alterou diversas leis existentes, principalmente a Política Nacional de Saneamento Básico. Entre as mudanças estão a exigência de licitação para novos contratos de concessão, metas obrigatórias de cobertura e o papel da ANA na edição de normas de referência para as agências reguladoras.
Para o cidadão, o efeito prático é a pressão por mais investimento e por serviços medidos com indicadores. Isso aumenta a demanda por monitoramento: prestadores precisam comprovar a qualidade da água distribuída e a eficiência do tratamento de esgoto, o que passa por coletas periódicas e análises em laboratório. Este verbete trata do mesmo tema do verbete com o número da lei no nome.