Entenda melhor
No saneamento, quem presta o serviço não deve ser o mesmo que fiscaliza. A regulação é a função de um órgão independente, normalmente uma agência reguladora estadual, municipal ou intermunicipal, que acompanha o cumprimento de contratos e metas e protege o usuário.
Entre as atribuições estão aprovar reajustes e revisões tarifárias, definir padrões de atendimento, fiscalizar a qualidade do serviço, receber reclamações e aplicar penalidades. A ANA passou a editar normas de referência para orientar as agências em todo o país.
A regulação interessa diretamente a consumidores, síndicos e empresas. Quando há falta de água frequente, cobrança considerada indevida ou suspeita de problema na qualidade da água, a agência reguladora é uma instância para reclamar depois do prestador. A fiscalização da potabilidade em si também envolve a vigilância sanitária, ligada à saúde.