Portaria GM/MS Nº 888/2021

Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. É a principal legislação que define os padrões de qualidade da água potável no Brasil.